Prazo de desocupação
Definição
Período que o ocupante de um imóvel arrematado tem para sair depois da ordem judicial ou da consolidação da propriedade, antes de sofrer remoção forçada.
Explicação Detalhada
Exemplo Prático
Depois da consolidação da propriedade em nome do banco, o antigo dono tem até 60 dias para desocupar o imóvel voluntariamente antes de o arrematante pedir o cumprimento forçado da liminar.
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Imissão na Posse
Ação judicial usada pelo novo proprietário para obter a posse física de um imóvel arrematado que continua ocupado.
Reintegração de Posse
Ação judicial usada para retomar a posse de um imóvel quando ela foi perdida por esbulho, como uma invasão ou ocupação irregular.
Consolidação da Propriedade
Etapa da alienação fiduciária em que o credor formaliza, em seu próprio nome, a propriedade plena do imóvel após o não pagamento do financiamento.
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