Indisponibilidade de bens

A indisponibilidade de bens é uma ordem que trava a movimentação de um patrimônio: enquanto ela existir, o dono não pode vender, doar, hipotecar ou dar o bem em garantia, mesmo que ele não esteja formalmente penhorado. É decretada, por exemplo, em processos de execução fiscal, ação de improbidade administrativa ou falência, para impedir que o devedor esvazie o patrimônio antes do fim do processo. Essa ordem costuma ser averbada na matrícula do imóvel, mas nem sempre chega lá rapidamente, o que exige cuidado redobrado do interessado em comprar ou arrematar o bem. Se um bem indisponível é levado a leilão por outro juízo sem que a ordem tenha sido considerada, a venda pode ser anulada depois. A baixa da indisponibilidade só acontece quando o juízo que a decretou expede ofício liberando o bem, normalmente depois de a dívida ou o processo que a originou ser resolvido.