Habite-se

O habite-se é o documento que fecha o processo de aprovação de uma construção: a prefeitura vistoria a obra pronta e confirma que ela segue o projeto aprovado, as normas de segurança e o uso previsto para o terreno. Sem ele, a construção é considerada irregular perante o município, mesmo que esteja fisicamente pronta e habitada. Essa irregularidade tem efeito em cadeia: sem habite-se, a construção não é averbada na matrícula do imóvel, o que significa que oficialmente só existe o terreno registrado. Bancos costumam recusar financiamento nessa condição, e a base de cálculo do IPTU e do ITBI pode ficar divergente da área real construída. Antes de dar lance, vale conferir no edital e na matrícula se a construção está averbada — a ausência de habite-se não impede necessariamente a arrematação, mas o arrematante herda o custo e o tempo de regularizar a obra depois.