Direito de preferência

No leilão de um bem indivisível, como uma casa, o coproprietário e o cônjuge ou companheiro não executado têm preferência para arrematar em igualdade de condições com o maior lance oferecido por terceiros, conforme prevê o Código de Processo Civil, art. 843, § 1º. Na prática, cobrindo o valor do melhor lance, essas pessoas ficam com o bem antes de qualquer outro interessado. Outra hipótese de direito de preferência é a do inquilino, prevista na Lei nº 8.245/1991, arts. 27 a 33, que vale para a venda comum de um imóvel alugado. Em geral, esse direito não se aplica ao leilão judicial, mas como há nuances, a matrícula e o contrato de locação precisam ser conferidos antes de descartar essa possibilidade. Para o arrematante, o direito de preferência de terceiros é um risco a considerar: mesmo vencendo a disputa de lances, ele pode perder o bem se alguém com preferência legal decidir cobrir o valor depois do pregão, dentro do prazo que o processo estabelecer.