Ação de despejo
Definição
Ação judicial própria para retirar do imóvel um inquilino que não desocupa após a denúncia da locação ou que deixou de pagar o aluguel devido.
Explicação Detalhada
Exemplo Prático
Um inquilino inadimplente permanece no imóvel mesmo após a notificação; a ação de despejo movida pelo novo proprietário tramita por cerca de oito meses até a desocupação efetiva, período em que o imóvel fica sem gerar renda nem ser usado.
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Denúncia da locação
Comunicação formal do novo proprietário ao inquilino para encerrar o contrato de locação, com prazo de 90 dias para a desocupação do imóvel.
Reintegração de Posse
Ação judicial usada para retomar a posse de um imóvel quando ela foi perdida por esbulho, como uma invasão ou ocupação irregular.
Imissão na Posse
Ação judicial usada pelo novo proprietário para obter a posse física de um imóvel arrematado que continua ocupado.
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