Extinção de condomínio
Definição
Ação em que um coproprietário pede a divisão do bem comum ou, sendo ele indivisível, sua venda judicial com rateio do dinheiro entre os donos.
Explicação Detalhada
Exemplo Prático
Três irmãos herdam um apartamento em partes iguais. Um deles arrematou a fração de um dos irmãos em leilão e, sem acordo sobre venda ou uso, ajuíza ação de extinção de condomínio para forçar a venda judicial do imóvel inteiro.
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Fração Ideal
Parte percentual de um bem indivisível pertencente a um coproprietário, como a cota de um herdeiro num imóvel ou a fração de um terreno em condomínio.
Penhora
Ato judicial que declara um bem como garantia de uma dívida dentro de um processo de execução, tornando-o disponível para eventual leilão.
Hasta Pública
Expressão jurídica tradicional usada como sinônimo de leilão público, especialmente em contextos judiciais.
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