Ausência de sucessão

Duas situações concretas garantem essa proteção ao arrematante. Na hasta pública judicial, os créditos tributários que acompanhavam o imóvel, como IPTU e taxas, sub-rogam-se no preço pago, conforme o Código Tributário Nacional, art. 130, parágrafo único — ou seja, o arrematante recebe o bem sem essas dívidas, que passam a ser cobradas do valor da arrematação. Já num leilão de bem de massa falida, a Lei nº 11.101/2005, art. 141, inciso II, garante que o comprador não sucede o falido nas obrigações tributárias e trabalhistas. Essas garantias têm limites que merecem atenção: no leilão extrajudicial, a regra de sub-rogação automática não vale da mesma forma, e dívidas de condomínio, por exemplo, costumam ser tratadas de outro jeito, dependendo do edital. Por isso, mesmo sabendo que a regra geral protege o arrematante, vale sempre conferir explicitamente no edital quais dívidas o comitente promete quitar ou sub-rogar, e quais ficam de fora dessa proteção.