Alvará de reforma

O alvará de reforma é a licença municipal necessária para intervenções que mudam a estrutura do imóvel, aumentam a área construída ou alteram seu uso, como derrubar paredes, ampliar cômodos ou transformar uma garagem em área habitável. Reformas puramente de acabamento, como pintura ou troca de piso, em regra não exigem esse alvará, mas a exigência varia de município para município e vale confirmar antes de começar a obra. Fazer reforma estrutural sem o alvará expõe o imóvel arrematado a multa e embargo da prefeitura, além de impedir depois a averbação da nova área na matrícula, o que trava financiamento bancário e dificulta a revenda, porque o comprador ou o banco perceberá a diferença entre a área construída real e a que consta no registro.