Segredo de Justiça
Também conhecido como: sigilo processual
Definição
Restrição de acesso aos autos de um processo, comum em ações de família e em alguns casos empresariais sensíveis.
Explicação Detalhada
Exemplo Prático
Um imóvel penhorado num processo de partilha em segredo de justiça vai a leilão normalmente; como os autos não podem ser consultados livremente, o interessado tira dúvidas sobre ocupação e débitos diretamente com o leiloeiro responsável.
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Edital
Documento oficial que anuncia um leilão e reúne todas as regras, prazos e informações sobre o bem e a disputa.
Hasta Pública
Expressão jurídica tradicional usada como sinônimo de leilão público, especialmente em contextos judiciais.
Leiloeiro Oficial
Profissional matriculado na Junta Comercial, habilitado por lei a conduzir leilões públicos e formalizar a venda dos bens arrematados.
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