Imunidade de ITBI

Quando o dono de um imóvel o transfere para uma empresa como forma de pagar (integralizar) o capital social que subscreveu, essa transferência específica pode ficar fora da cobrança normal de ITBI, que incide sobre a maioria das transmissões onerosas de imóveis. É uma regra relevante para quem arremata um imóvel e depois pretende colocá-lo dentro de uma holding patrimonial. A imunidade tem limite: não vale para empresa cuja atividade predominante seja a compra e venda de imóveis, a locação ou o arrendamento mercantil — nesses casos, a prefeitura pode cobrar o imposto normalmente, avaliando a atividade real da empresa, não só o que consta no contrato social. Cada prefeitura tem seus próprios critérios de fiscalização para verificar esse enquadramento. Antes de contar com essa imunidade no planejamento de custos, vale confirmar com um contador ou advogado tributarista se a empresa de destino se enquadra nas condições exigidas, já que fiscalização equivocada, ou enquadramento indevido feito pelo próprio contribuinte, pode gerar cobrança retroativa do imposto que se pretendia evitar.