Embargos de terceiro
Definição
Ação de quem não é parte no processo, mas tem posse ou propriedade sobre o bem, pedindo para livrá-lo da penhora ou da arrematação que o atinge indevidamente.
Explicação Detalhada
Exemplo Prático
Um comprador com contrato de gaveta não registrado descobre que o imóvel onde mora foi penhorado por dívida do antigo dono. Ele entra com embargos de terceiro antes do leilão para tentar livrar o bem da constrição.
Artigo Relacionado
Entenda em termos gerais quando uma arrematação pode ser contestada ou anulada: embargos, prazos, devolução de valores e orientação jurídica.
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Embargos à Arrematação
Medida processual usada por partes interessadas para contestar a validade de uma arrematação dentro do próprio processo de execução judicial.
Penhora
Ato judicial que declara um bem como garantia de uma dívida dentro de um processo de execução, tornando-o disponível para eventual leilão.
Irrevogabilidade da Arrematação
Cláusula comum em editais que estabelece que, uma vez vencido o lance, o arrematante não pode desistir da compra sem consequência.
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