Dívida ativa

Antes de cobrar judicialmente um débito, a Fazenda Pública precisa inscrevê-lo em dívida ativa — registro formal que confirma o valor, o devedor e a origem do crédito, como um tributo não pago ou uma multa administrativa. Essa inscrição é o que dá base para depois ajuizar a execução fiscal, que pode levar bens penhorados a leilão. Para quem está de olho em um imóvel ou veículo de leilão, verificar se existe inscrição em dívida ativa vinculada ao bem — e não apenas ao antigo proprietário — ajuda a entender se aquele débito já está sendo cobrado no próprio processo ou se pode aparecer depois em outra frente. A armadilha comum é confundir dívida ativa com dívida qualquer: só entra nessa categoria o débito já formalmente inscrito pela Fazenda, com número de certidão próprio, não qualquer conta em atraso.