Bens inservíveis
Definição
Bens públicos classificados como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, que a administração se desfaz por leilão.
Explicação Detalhada
Exemplo Prático
Uma prefeitura classifica oito viaturas antigas como bens inservíveis irrecuperáveis e as leiloa em lote único por R$ 22.000, valor do material aproveitável.
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PNCP
Portal Nacional de Contratações Públicas, onde órgãos públicos publicam avisos de licitação e de leilão conforme a Lei 14.133/2021.
Lei 14.133/2021
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que trata o leilão como uma das modalidades de alienação de bens públicos.
Sucata
Lote vendido apenas para desmonte e aproveitamento de peças, sem documento que permita voltar a circular como veículo completo.
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