Lei 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 substituiu o regime anterior de licitações e contratos e definiu o leilão como modalidade específica para vender bens públicos considerados inservíveis, apreendidos ou legalmente apreendidos, sempre a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL, e art. 31). A condução pode ficar a cargo de um leiloeiro oficial contratado ou de um servidor público designado. Um dos efeitos práticos da lei foi reforçar a exigência de publicidade: os avisos de leilão de bens públicos devem ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas, o que facilita a busca por quem acompanha vários órgãos ao mesmo tempo. A armadilha comum é tratar leilão de bem público como sinônimo de leilão judicial: são regimes diferentes, com leis, prazos e regras de pagamento próprios, mesmo quando o comitente também é um ente estatal.