Bem de Família

A lei protege o único imóvel residencial da família contra penhora por dívidas comuns, como um empréstimo pessoal ou uma nota promissória não paga. Na prática, isso significa que um credor comum não consegue, em regra, levar a casa onde a família mora a leilão para satisfazer esse tipo de dívida. Existem exceções importantes: a proteção não vale, por exemplo, quando a dívida é o próprio financiamento daquele imóvel, quando são débitos de condomínio ou IPTU do bem, ou quando o proprietário deu o imóvel como fiança num contrato de locação. É por isso que um bem de família pode, sim, aparecer em leilão — a armadilha comum é presumir que qualquer imóvel de moradia está automaticamente blindado, quando na verdade a proteção depende do tipo específico de dívida que originou a execução.