Alvará judicial

O alvará judicial é o documento pelo qual o juiz autoriza formalmente algo que, sozinho, o interessado não pode fazer: vender um imóvel que pertence a um espólio, a um menor de idade ou a uma pessoa interditada, ou liberar dinheiro que está depositado numa conta judicial. Esse tipo de venda é diferente do leilão de execução: ali o objetivo não é pagar uma dívida forçada, mas movimentar um patrimônio que precisa de proteção judicial antes de mudar de mãos. Por isso o edital ou a proposta de venda costuma citar o número do alvará e o processo que o expediu. Antes de fechar negócio, o arrematante deve pedir para ver o alvará e conferir se ele já foi assinado e se cobre exatamente aquele bem e aquele valor — um alvará pendente de assinatura ou vencido é a causa mais comum de atraso no registro da escritura.